A maioria dos lojistas em Belo Horizonte ainda está descumprindo parte da lei federal 13.455/2017, em vigor desde o último dia 26 de junho, que permite que os estabelecimentos pratiquem preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento: em dinheiro ou nos cartões de crédito ou débito. As lojas são obrigadas a informar, em local visível e de fácil acesso, os eventuais descontos aos consumidores para pagamento em dinheiro. Outra forma é especificar o desconto em cada peça.

Pouquíssimas lojas na Savassi e no Barro Preto estão seguindo a determinação legal. Algumas até oferecem descontos e expõem o percentual na vitrine, mas não especificam para qual modalidade de pagamento. É o caso de uma loja de roupas na Savassi. "A gente até coloca. Tá lá (na vitrine) o desconto de até 50%", se justifica a vendedora Silvania Andrade.

Proprietário de uma loja de discos e CDs na Savassi há 23 anos, Humberto Moreira até oferece desconto, mas não de forma sistemática. "Não pratico expressamente na loja. Não tenho isso aqui por escrito. Eventualmente, quando o cliente pede, fazemos um desconto para ele, geralmente de 5%. Cada venda a gente faz uma negociação. Aqui a gente trabalha cliente a cliente", explica.

Benefícios

Quem está seguindo a lei à risca ainda vê vantagens, já que o aviso de desconto funciona como um chamariz. "A placa com 10% de desconto para pagamentos em dinheiro atrai mais clientes. Hoje em dia, o pessoal está atrás de desconto, de preço baixo. Quando o cliente vai pagar com o cartão de débito, a gente tenta persuadi-lo a comprar no dinheiro, pois a gente não paga as taxas que têm no cartão", explica Jussara Bernardes, gerente de um outlet na avenida Getúlio Vargas.

Alessandro Runcini, proprietário de uma loja de moda masculina no Shopping 5ª Avenida, também destaca a importância do aviso ser feito corretamente. "O certo é imprimir o cartaz para diferenciar e para que o cliente possa ver, perceber e optar pela forma de pagamento. Dessa maneira, eles já vêm sabendo o que podem obter de desconto", diz.

Legislação

O coordenador do Procon da Assembleia Legislativa, Marcelo Barbosa, explica que os comerciantes que não estiverem seguindo a lei estão sujeitos às penalidades do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Ele prevê apreensão ou inutilização do produto e até cassação de licença do estabelecimento ou de atividade. "Mas o mais provável de ser aplicado é a multa", esclarece Barbosa.

O coordenador do Procon afirma que a melhor maneira de fazer os lojistas se adequarem à legislação é pesquisar e não ir aos estabelecimentos que não estejam em conformidade. Para ele, as lojas de vestuário e postos de combustíveis são os que mais devem aderir à prática.

Barbosa ainda alerta que os clientes, caso se sintam lesados, devem procurar o Procon e fazer uma denúncia.

Para comerciantes, medida beneficia consumidor

As altas taxas cobradas pelas operadoras de cartões são o principal motivo que leva os comerciantes a favorecerem os clientes que optam pelo pagamento em dinheiro com algum tipo de desconto. "Nosso desconto à vista no dinheiro pode chegar a até 50%. Os cartões têm muito juro, além do valor da maquininha", explica Silvania Andrade, vendedora de uma loja de roupas na Savassi. Ela conta que hoje, 80% de seus clientes têm optado pelo pagamento em dinheiro, já que o desconto é muito melhor.

Alguns comerciantes destacam que a medida é benéfica para os consumidores. Humberto Moreira, proprietário de uma loja de discos e CDs, diz que o valor das taxas cobradas pelas operadoras no Brasil é muito alto. "Prefiro o dinheiro na mão do cliente do que repassar para a operadora de cartão. A taxa é quase uma sociedade, em torno de 4%. E tem as maquininhas que cobram até 6%. Isso é uma loucura", justifica o comerciante, que dá até 5% de desconto, dependendo do produto.

Alessandro Runcini faz coro ao exaltar as vantagens para os seus clientes e para os lojistas. "É uma reivindicação antiga da Câmara dos Dirigentes LojistasCâmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte. No Brasil, recebemos os valores das vendas nos cartões de crédito após 31 dias e, em média, com juros de 4% sobre a venda. Na Europa, é recebido em até 48 horas e com juros muito menores, na faixa dos 2%", explica.

Segundo o presidente da CDLCDL/BH, Bruno FalciBruno Falci, esta é uma grande conquista para o movimento lojista, pois dará mais fôlego às empresas dos setores de comércio e serviços, que terão flexibilidade na precificação. Segundo ele, a entidade, reivindica esse direito judicialmente desde 2010.

Outro lado

Para os consumidores, a opção de desconto de acordo com a forma de pagamento é muito bem-vinda, desde que seja compensador, já que, hoje, a praticidade proporcionada pelos cartões é levada em conta, além da questão da segurança.

"Quando tem o desconto à vista é interessante pagar em dinheiro. Acho que tem que ser a partir de 5%, por exemplo. Mas é bem cômodo usar só o cartão", explica o servidor aposentado João Duarte Bretz.

A recepcionista Daniele Alves Farias também recorre ao dinheiro para, além de aproveitar os descontos, não correr o risco de fazer dívidas nos cartões de crédito. "Mas eu acho pouco o desconto que está sendo oferecido, de no máximo 5%. O ideal, para esse tipo de pagamento, é de uns 15%", reclama.