No post de ontem, comentei que o limite para o protesto dos créditos tributários passará de 17.500 Ufemgs para 60.000 Ufemgs. Diante disso, achei muito pertinente a reportagem seguinte, que os contribuintes reclamam sobre as cobranças dos créditos tributários em cartório. Vejam:
Lojistas reclamam de cobranças em cartório Débitos de impostos e tributos estariam sendo protestados pelo Governo do Estado, com despesas que superam 100%.
Lojistas de todo o Estado querem o fim da cobrança em cartório dos impostos e tributos devidos ao Governo de Minas. Os emolumentos, segundo eles, chegam facilmente a 50% do valor do débito e, em alguns casos, podem ultrapassar o que é devido. Com críticas aos cartórios, os comerciantes ressaltam que há mecanismos de cobrança menos onerosos para o contribuinte, como o SPC Brasil. O tema foi tratado, nesta quarta-feira (21/6/17), pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que recebeu os dirigentes lojistas. A situação, entretanto, deve se agravar, já que o Estado pretende elevar o valor máximo que pode ser cobrado em cartório.
"Além de cara, a cobrança é burocrática. Se o contribuinte vai limpar o nome, por exemplo, tem que reconhecer firma. Tudo isso eleva o Custo Brasil", salientou o presidente da de Belo Horizonte (/BH), . Para ele, o governo está jogando uma pá de cal no comércio, que já vem enfrentando muitas dificuldades.
O presidente da Federação das CDLs de Minas, Frank Sinatra Chaves, reiterou que muitas lojas estão fechadas no Estado, em virtude também da concorrência com os vizinhos que cobram impostos menores. Ele contou que tem uma dívida de R$ 650 de IPTU em Contagem (RMBH) e que recebeu a notificação do cartório com taxas que somam R$ 695, valor maior que o da dívida. "De que adianta o governo fazer o Refis?", questionou.
"Se o contribuinte tem dificuldade para pagar a dívida, imagine com os encargos", frisou também o vice-presidente da /BH, Marco Antônio Gaspar. Ele lembrou que a tem um serviço de cobrança, que custa cerca de R$ 3,00 para o protesto e é gratuito para o contribuinte que quer limpar o nome. "O Estado abre mão de juros e multas no Refis, um dinheiro que é da sociedade. Mas o cartório não abre mão", comparou.
Legislação pode ser alterada
A cobrança de impostos em cartório está embasada na Lei 19.971, de 2011. Ela autoriza a Advocacia-Geral do Estado (AGE) a cobrar extrajudicialmente créditos do Estado e de suas autarquias e fundações com valor inferior a 17.500 Ufemgs, ou quase R$ 59 mil, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança previstos em regulamento. A lei estipula ainda que a AGE deverá "utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos", que podem ser a inscrição do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência (Cadin-MG) ou em outros cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, bem como promover o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa.
O deputado João Leite (PSDB) salientou, porém, que o Projeto de Lei (PL) 3.397/16, do governador, está pronto para a sanção e eleva esse valor limite para 60 mil Ufemgs, ou mais de R$ 195 mil. "A intenção do legislador, em 2011, era de dar alternativa para a cobrança de pequenos débitos inscritos em dívida ativa. Tanto que essa cobrança em cartório só começou agora. E vai aumentar", criticou. Crise - A situação pode se complicar também em função das dificuldades financeiras do Estado, conforme assinalou o presidente da comissão, deputado Felipe Attiê (PTB). Ele citou déficit previdenciário de quase R$ 15 bilhões neste ano e restos a pagar já empenhados pelo governo no valor de R$ 7 bilhões. "A situação vai piorar. E o comércio vai sofrer. Ele está na ponta do desemprego e da fiscalização", apontou.
Antonio Carlos Arantes (PSDB) ressaltou que, apesar do déficit, o governo não corta despesas e criou sete novas secretarias. "Não entendo a lógica de asfixiar quem já está sem ar. É ruim para o Estado e não faz a arrecadação subir", pontuou. Arantes e João Leite se comprometeram a dar prosseguimento ao tema, envolvendo também a Comissão de Desenvolvimento Econômico da ALMG. Presidentes das CDLs de Uberaba (Triângulo Mineiro) e Teófilo Otôni (Vale do Mucuri) também participaram da reunião, além de representantes da categoria de Nova Lima (RMBH) e da região do Barreiro, na Capital.
Autora: Bernadete Meneses, servidora pública ocupante do cargo Gestor Fazendário do Quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Palavras Chave Encontradas: Bruno Falci, Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL
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