Débitos de impostos e tributos estariam sendo protestados pelo Governo do Estado, com despesas que superam 100%.

Da redação da Rede Hoje

Lojistas de todo o Estado querem o fim da cobrança em cartório dos impostos e tributos devidos ao Governo de Minas. Os emolumentos, segundo eles, chegam facilmente a 50% do valor do débito e, em alguns casos, podem ultrapassar o que é devido. Com críticas aos cartórios, os comerciantes ressaltam que há mecanismos de cobrança menos onerosos para o contribuinte, como o SPC Brasil.

O tema foi tratado, nesta quarta-feira (21/6/17), pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que recebeu os dirigentes lojistas. A situação, entretanto, deve se agravar, já que o Estado pretende elevar o valor máximo que pode ser cobrado em cartório.

De acordo com o deputado estadual deputado Felipe Attiê (PTB), presidente da comissão, a situação pode se complicar também em função das dificuldades financeiras do Estado. O parlamentar citou déficit previdenciário de quase R$ 15 bilhões neste ano e restos a pagar já empenhados pelo governo no valor de R$ 7 bilhões. "A situação vai piorar. E o comércio vai sofrer. Ele está na ponta do desemprego e da fiscalização", apontou.

"Além de cara, a cobrança é burocrática. Se o contribuinte vai limpar o nome, por exemplo, tem que reconhecer firma. Tudo isso eleva o Custo Brasil", salientou o presidente da Câmara de Dirigentes LojistasCâmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDLCDL/BH), Bruno FalciBruno Falci. Para ele, o governo está jogando uma pá de cal no comércio, que já vem enfrentando muitas dificuldades.

O presidente da Federação das CDLs de Minas, Frank Sinatra Chaves, reiterou que muitas lojas estão fechadas no Estado, em virtude também da concorrência com os vizinhos que cobram impostos menores. Ele contou que tem uma dívida de R$ 650 de IPTU em Contagem (RMBH) e que recebeu a notificação do cartório com taxas que somam R$ 695, valor maior que o da dívida. O município tem legislação semelhante à do Estado para a cobrança.

"Se o contribuinte tem dificuldade para pagar a dívida, imagine com os encargos", frisou também o vice-presidente da CDLCDL/BH, Marco Antônio Gaspar. Ele lembrou que a CDLCDL tem um serviço de cobrança, que custa cerca de R$ 3,00 para o protesto e é gratuito para o contribuinte que quer limpar o nome. "O Estado abre mão de juros e multas no Refis, um dinheiro que é da sociedade. Mas o cartório não abre mão", comparou.

Legislação pode ser alterada

A cobrança de impostos em cartório está embasada na Lei 19.971, de 2011. Ela autoriza a Advocacia-Geral do Estado (AGE) a cobrar extrajudicialmente créditos do Estado e de suas autarquias e fundações com valor inferior a 17.500 Ufemgs, ou quase R$ 59 mil, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança previstos em regulamento.

A lei estipula ainda que a AGE deverá "utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos", que podem ser a inscrição do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência (Cadin-MG) ou em outros cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, bem como promover o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa.

O deputado João Leite (PSDB) salientou, porém, que o Projeto de Lei (PL) 3.397/16, do governador, está pronto para a sanção e eleva esse valor limite para 60 mil Ufemgs, ou mais de R$ 195 mil. "A intenção do legislador, em 2011, era de dar alternativa para a cobrança de pequenos débitos inscritos em dívida ativa. Tanto que essa cobrança em cartório só começou agora. E vai aumentar", criticou.

Presidentes das CDLs de Uberaba (Triângulo Mineiro) e Teófilo Otôni (Vale do Mucuri) também participaram da reunião, além de representantes da categoria de Nova Lima (RMBH) e da região do Barreiro, na Capital.

Com informações da ALMG