Corporações são contrárias à Proposta de Lei Complementar 257 que tramita no Congresso
Policiais militares e bombeiros fizeram nessa segunda-feira (19) um protesto com indicativo de greve caso a Proposta de Lei Complementar (PLP) 257 seja aprovada pelo Congresso. A medida trata da renegociação da dívida dos Estados, mas provoca, segundo as categorias, cortes em benefícios de servidores públicos. A Polícia Civil também protocolou nessa segunda-feira (19) um documento informando que a corporação poderá entrar em greve se o texto for aprovado.

O chefe da sala de imprensa da Polícia Militar (PM), capitão Flávio Santiago, confirma a mobilização dos servidores, mas explicou que a possibilidade de greve não é uma decisão institucional. "O comando legitima a movimentação porque ele também não concorda com os termos da PLP 257", afirmou o porta-voz da corporação.

Após uma reunião com o governador, o coronel Marco Antônio Bianchini, comandante geral da PM, informou que os protestos continuam nesta terça-feira (20), mesmo com o comprometimento de Fernando Pimentel de não aderir à proposta. "Amanhã (20), em todo o Estado de Minas Gerais, haverá manifestações dos militares. Devemos mostrar para o governo federal que não aceitaremos essas imposições", informou o coronel em vídeo feito pela própria PM.

Protesto. Na manhã dessa segunda-feira (19), centenas de militares seguiram em passeata pela região Centro-Sul da capital até a Assembleia Legislativa. Lá, com um carro de som, anunciaram greve e chegaram a votar pela interrupção dos trabalhos. No entanto, segundo o vice-presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Heder Martins Oliveira, eles vão aguardar os desdobramentos da votação da proposta no Senado. "Esse projeto afeta todos os Estados, com destaque para polícias e bombeiros. A mobilização continua, estamos todos no mesmo barco e estamos em processo de negociação. Se for preciso parar, a polícia vai parar", explicou Oliveira.

De acordo com a PM, o texto afeta diretamente a previdência dos militares, os reajustes salariais, as pensões e as promoções. Como a categoria tem regime diferenciado de trabalho, a PLP 257 traz mais cortes, segundo o capitão Santiago.

Os policiais civis e militares defenderam nessa segunda-feira (19) que sejam tratados de forma diferenciada, que as regras para os servidores civis não sejam aplicadas para as corporações. O secretário de Governo de Minas, Odair Cunha, afirmou que o Estado também tem esse entendimento. "A questão da carreira dos militares tem características próprias", disse Cunha.

Redes. A notícia da paralisação dos PMs tem sido amplamente difundida nas redes sociais e gerado receio. Vídeos, fotografias e a orientação para que a população fique em casa durante esta terça-feira (20) são as principais mensagens divulgadas.

Em véspera de Natal, caso a PM decida parar, o comércio pode ser um dos mais afetados. No entanto, o presidente da Câmara dos Dirigentes LojistasCâmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDLCDL-BH), Bruno FalciBruno Falci, disse que a PM garantiu segurança. "Quando recebemos essa notícia, fizemos contato com o comando da polícia, que nos garantiu que a segurança será preservada mesmo com as mobilizações", disse. (Com Tâmara Teixeira e Gláucio Castro/ Especial para O TEMPO)

Foto. Uma imagem que está circulando nas redes sociais mostra um militar carregando uma cartaz que diz "#Liga pro Batman". A PM informou que irá apurar quem foi o responsável pela "brincadeira".

Funcionários da Fhemig farão greve

Funcionários de sete hospitais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) vão entrar em greve a partir desta terça-feira (20). A paralisação será por tempo indeterminado. Entre as reivindicações estão o não parcelamento do 13º salário, o aumento da remuneração e a melhoria nas condições de trabalho. O movimento tem a adesão de todas as categorias, exceto dos médicos.

A decisão foi tomada nessa segunda-feira (19), em assembleia que reuniu cerca de 200 trabalhadores. Procurada pela reportagem, a assessoria da Fhemig não havia se posicionado sobre a greve até o fechamento desta edição. (Aline Diniz/Especial para O TEMPO)

Pimentel não vai aderir ao projeto

O secretário de Governo de Minas, Odair Cunha, garantiu na tarde dessa segunda-feira (19) que o governador Fernando Pimentel (PT) não irá aderir à atual renegociação da dívida do Estado com a União se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 for aprovado na Câmara Federal e sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB).

O texto em discussão prevê que os Estados tomem medidas como congelamento de salários e desestatização em troca do financiamento de débitos com a União. O posicionamento do governador foi divulgado depois de uma reunião entre Pimentel e os sindicatos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que ameaçam entrar em greve se o Estado aplicar os termos previstos no projeto.

"Se o texto for sancionado, o governador não vai fazer a adesão. Entendemos que o projeto tal qual está agrava a crise. Podemos entregar a chave do Estado para o governo federal se for aprovado (o texto)", disse Cunha.

Ainda, de acordo com o secretário, as contrapartidas exigidas em troca da renegociação das dívidas são "desproporcionais". Ele lembrou ainda que as exigências impactam não só os servidores da segurança, mas o funcionalismo de modo geral. "Suspende por todo tempo de recuperação fiscal toda e qualquer promoção de servidores", disse Cunha.

O governador, segundo o secretário, conversou com líderes da bancada federal de Minas na Câmara e repassou o posicionamento contrário do Estado ao projeto. O governador havia firmado acordo favorável à proposta, mas o texto apoiado foi alterado no Senado e agora passará pela Câmara.

Entenda

O que é o PLP 257. O Projeto de Lei Complementar prevê a renegociação da dívida dos Estados com a União. O texto aprovado na Câmara em agosto postergava o pagamento das parcelas dos débitos diante da crise financeira dos Estados.

Emendas. Depois de ser aprovado na Câmara Federal, o projeto de refinanciamento da dívida recebeu emendas no Senado que afetam os trabalhadores. Agora, o texto terá que passar novamente na Câmara dos Deputados e, se for aprovado, segue para sanção do presidente Michel Temer.

Adesão. Os governos que aderirem à renegociação proposta terão que adotar contrapartidas como congelar salários e promoções enquanto vigorar o acordo; não poderão fazer publicidade, por exemplo, para comunicar a volta às aulas; terão que elaborar plano de desestatização de empresas públicas. As medidas atingiriam todo o funcionalismo, e não só os servidores da segurança.

Salários de militares. O primeiro posto da hierarquia militar é o de soldado, com salário inicial de

R$ 4.098,43. Já a patente de coronel é a mais alta, com salários a partir de R$ 15.776,36, dependendo do tempo de serviço e das promoções, mas que não podem ultrapassar o teto máximo de R$ 36.713,88. Os militares mudam de patente por tempo de serviço, cursos de formação e concursos.

Aposentadoria. Segundo o assessor de imprensa da PM, capitão Flávio Santiago, os policiais se aposentam com salário integral, mas não têm fundo de garantia, nem hora extra e adicional por periculosidade.