Para governo, objetivo é reduzir taxas. Analistas criticam proposta

O governo vai editar uma medida provisória para permitir que lojistas pratiquem preços diferentes no cartão de crédito e no pagamento em dinheiro ou débito. Associações de defesa do consumidor criticaram a decisão. Em outra frente, o governo quer reduzir os juros cobrados do consumidor final. -BRASÍLIA, SÃO PAULO E RIO- O pacote do governo para turbinar a economia também incluiu medidas para oxigenar o comércio por meio de mudanças em operações com cartões de crédito. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que o governo vai editar uma medida provisória (MP) permitindo que os lojistas possam cobrar preços diferentes dependendo da forma de pagamento escolhida pelo consumidor. Hoje, isso é proibido. O objetivo é estimular a competição entre os diferentes meios de pagamento e reduzir as taxas cobradas pelas operadoras de cartão.

ANDRÉ COELHOPacote. O secretário da Receita, Jorge Rachid, ao lado de Meirelles. Medidas preveem reduzir burocracia para empresas

A medida foi mal recebida por associações de defesa do consumidor. A proibição à diferenciação de preços é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, cartão de crédito deve ter tratamento igual a dinheiro.

ANALISTA CITA JURO EMBUTIDO Vitor Ferreira, diretor da Instituto Brasileiro de Politica e Direito do Consumidor (Brasilcon), criticou a mudança:

- Ao abrir a possibilidade de desconto, na prática, está evidente que naquele valor já tem um juro embutido.

A equipe econômica ainda estuda duas outras medidas em relação aos cartões: uma das ideias é agir diretamente para diminuir o custo do crédito rotativo. Hoje, esses juros são superiores a 400%. Meirelles, no entanto, não detalhou como isso poderia ser feito. Outra ideia é diminuir o prazo que as operadoras de cartão têm para repassar o dinheiro aos lojistas, atualmente de 30 dias. Como o varejista já embute essa demora no preço, a intenção é que essa mudança tenha impacto no custo de produtos ao consumidor.

- A princípio nós vamos adotar aquilo que seja mais prático de implementar: vamos ter a redução do prazo ou a redução dos juros, que deverão ser (financeiramente) equivalentes. Se o lojista recebe o dinheiro mais rápido, ele terá um incentivo de baixar os custos - explicou o ministro.

Também será editada uma medida provisória tornando a adesão ao cadastro positivo automática. A exclusão do cadastro passa a depender de uma manifestação do cliente.

Boa parte das ações anunciadas ontem terão de passar pelo Congresso Nacional. Um dos projetos, que prevê a regulamentação das letras imobiliárias garantidas, terá de passar pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A medida visa a favorecer o crédito imobiliário.

O governo pretende editar medida provisória criando a duplicata eletrônica. A equipe econômica anunciou, ainda, medidas para desburocratizar a relação entre empresas e governo.

- Haverá seríssima e expressiva desburocratização para empresas brasileiras - disse Temer.

A ideia é reduzir o tempo de abertura de empresas para cinco dias. Meirelles citou que atualmente a média é de 30 dias, podendo chegar a 100 dias em grandes cidades.

Na avaliação de economistas, a tentativa de reduzir os juros para o consumidor é frágil e não necessariamente vai impulsionar o crédito no país. Carlos Thadeu de Freitas, ex-diretor do Banco Central e economistachefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), destacou que os bancos podem continuar a avaliar que o cenário é de risco de alta de inadimplência e, assim, manter taxas elevadas.

- O que tem que ser feito com os bancos é aumentar a competição - afirmou o economista.

João Augusto Salles, analista da consultoria Lopes Filho e especialista em bancos, lembra que o cadastro positivo já havia sido adotado, mas não deu certo. Nos últimos dois anos, observa, os bancos foram mais restritivos para evitar perdas com inadimplência. Salles não vê efeitos das mudanças nas regras com pagamento de cartão sobre as taxas, hoje acima de 320% ao ano.

- Na prática, só uma queda mais rápida da Taxa Selic poderia ter esse efeito - diz Salles.

Carlos Thadeu, por outro lado, defende a permissão para preços diferentes no cartão e espera que a medida aumente a competição entre meios de pagamento e, na ponta, ajude a baixar taxas:

- Os cartões abusam com taxas muito altas para o comércio e, consequentemente, para o consumidor.