Bráulio Filgueiras / Imagem: CDLCDL-BH

G11 se reuniu com o governador Fernando Pimentel para expressar inconformismo com os projetos de lei

O presidente da FCDL-MG (Federação das CDLs de Minas Gerais), Frank Sinatra, se reuniu na última sexta-feira (28), com o presidente da CDLCDL-BH Bruno FalciBruno Falci e demais representantes do G11 - Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Minas Gerais - para um encontro com o governador do Estado, Fernando Pimentel, na Cidade Administrativa. Os representantes das entidades empresariais expressaram seu inconformismo e profunda preocupação com os impactos que acarretarão o conjunto de projetos de lei recentemente encaminhados por ele, que impactam fortemente nas empresas e prejudicam, e até inviabilizam, os investimentos do setor produtivo.

Tais projetos propõem a criação e aumento do valor de taxas, aumento de alíquota de ICMS para combustíveis e solventes e aumento de alíquotas de IPVA. Especificamente no que tange o comércio, foi solicitada atenção especial sobre as limitações impostas à utilização de créditos acumulados de ICMS (exemplo: Decreto nº 47.028/16), permitindo o amplo uso dos créditos pelas empresas; e revisão sobre as altas dos MVA's (Margem de Valor Agregado) de mercadorias do setor de eletrodomésticos e eletrônicos, especialmente celulares.

Esses tratamentos são operacionalizados pelos contribuintes por Regimes Especiais de Tributação. No entanto, apesar de alguns "TTS" já terem sido aprovados, a morosidade na concessão dos regimes especiais faz com que as empresas não consigam operacionalizar o tratamento. Desta forma, é de extrema importância, que o estado dê uma resposta célere e efetiva às empresas na concessão dos regimes especiais.

Além destas solicitações, foi entregue um ofício ao governador, manifestando preocupação em relação aos seguintes pontos: A redução dos prazos de recolhimento do ICMS (Decreto n.º 46.959/16); as restrições à utilização dos créditos do ativo permanente; o aumento da base de cálculo do diferencial de alíquotas de ICMS que passou a ser exigido na sistemática denominada "por dentro", segundo a qual o tributo incide sobre ele mesmo (Decreto n.º46.930/15); aceleração de iniciativas que contribuam para a competitividade das empresas mineiras, a exemplo dos "Tratamentos Tributários Setoriais".