Fecomércio diz que consumidores serão impactados pela lei que interrompe novos incentivos fiscais

É preciso muito cuidado ao mexer com os incentivos. O fim de isenções implica aumento de preços para o consumidor" Napoleão Pereira Velloso Diretor da Fecomércio

"Quem acaba pagando a conta é a sociedade". A afirmação foi feita ontem por Napoleão Pereira Velloso, diretor da Federação do Comércio do Estado do Rio (Fecomércio-RJ), após participar da reunião do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa, durante a qual foi fechado acordo para aprovar projeto de lei proibindo o governo de conceder novas isenções fiscais a empresas por dois anos. Os benefícios em vigor estão mantidos.

- É preciso muito cuidado ao mexer com os incentivos. O fim de isenções implica aumento de preço ao consumidor - afirma Velloso.

A proposta foi aprovada, sem votação nominal, pelos 62 deputados presentes à sessão. Uma das emendas incluídas no projeto reduziu o prazo da proibição, inicialmente proposta para vigorar durante quatro anos. Outra estabeleceu que, daqui a dois anos, os novos benefícios passarão pela Alerj, ou seja, não poderão mais ser dados por meio de decreto do Executivo, somente por lei.

Velloso entende que a aprovação do projeto - de autoria dos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), Bruno Dauaire (PR), Lucinha (PSDB) e Jânio Mendes (PDT) - foi uma decisão tomada por cautela pela Alerj, diante da crise financeira. Mas acrescenta:

- A futura lei inibirá investimentos e a retomada do crescimento do estado, fundamentais para a superar este momento.

Representantes da Federação de Indústrias do Estado do Rio (Firjan) também participaram da reunião do Colégio de Líderes. O próprio presidente da entidade, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, esteve na Alerj. No fim da sessão que aprovou o projeto, o presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da Firjan, Sergei Lima, manifestou a preocupação da entidade:

- Por precaução, mantiveram os atuais benefícios. Não fosse assim, poderiam criar um problema jurídico grave. Mas fico preocupado com o que foi aprovado, porque, com essa lei, perdemos competitividade. Após os dois anos em que ficam proibidos novos benefícios fiscais, a concessão vai depender da Alerj. Receio que esse processo seja lento demais, perca dinâmica. Isso vai prejudicar a vinda de novas empresas para o estado. Sem falar nos postos de trabalho que não serão criados.

Por meio de nota, a Firjan afirmou que "eventuais irregularidades (na concessão de isenções) devem ser tratadas caso a caso". Segundo a entidade, "a proibição generalizada (dos incentivos) gera insegurança jurídica e desestimula investimentos, aumentando o desemprego no Rio".

Cerca de 20 empresários acompanharam a sessão ontem na Alerj. As galerias também estavam lotadas de servidores contrários às medidas que o governo pretende tomar contra a crise. Do lado de fora da assembleia, um protesto reuniu cerca de 500 servidores afetados pela falta de recursos.

A concessão de isenções fiscais a empresas também foi parar na Justiça. Uma liminar proibiu no último dia 26 o estado de "conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros", até que seja apresentado - em 60 dias - um estudo do impacto orçamentário e financeiro de todos os incentivos concedidos.