O governador Fernando Pimentel e secretários receberam os membros da Comissão Permanente de Revisão Tributária do Estado/Verônica Manevy/Imprensa MG

A Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais identificou que a carga tributária estadual representa 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) mineiro, índice baixo frente à média entre outros estados, que gira em torno de 7,5%.

No entanto, a comissão "aconselhou" o Executivo a não aumentar a carga tributária do Estado, considerando o momento econômico conturbado do País, com juros altos, pressão inflacionária e desemprego. Ao contrário, a "receita" indicada foi a de reduzir a carga tributaria que incide indiretamente sobre empresas e contribuintes, como destacou a presidente e coordenadora-geral dos trabalhos da Comissão, a advogada tributarista Misabel Derzi.

A especialista explicou que a preocupação inicial do governo de Minas era identificar se a carga tributária estadual era ou não elevada. Uma vez concluído que ela representa em torno 4,2% do PIB do Estado, enquanto a média de outras unidades da Federação é 7,5%, a proposta foi apontar medidas capazes de reorganizar regimes especiais tributários.

"Sugerimos medidas que reduzem a carga tributária indiretamente. Por exemplo: as múltiplas obrigações acessórias. Elas são densas e oneram o contribuinte, que tem que gastar tempo, contratar pessoal especializado só para lidar com elas. A comissão conseguiu extinguir 720 Regimes Especiais Tributários relativos a obrigações acessórias", disse a coordenadora, que também é professora titular de direito financeiro e tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Além disso a comissão apoia o projeto "Desobrigar", que reduz as obrigações acessórias do contribuinte. "O programa está sendo implantando, mas quando for concluído permitirá ao contribuinte deixar de fazer algumas declarações por meio de um tipo de escrituração fiscal eletrônica", explicou.

Guerra fiscal - Outra preocupação do grupo de trabalho que forma a comissão é com a guerra fiscal entre os estados. Segundo Misabel Derzi, estão sendo estudadas alternativas, como, por exemplo, programas eletrônicos para simplificar operações e reduzir o ônus para os contribuintes.

A comissão foi criada em março de 2015 para realizar estudos e pesquisas sobre o sistema jurídico-tributário mineiro e aumentar a competitividade da economia estadual. Na última quarta-feira, o governador Fernando Pimentel recebeu o primeiro relatório da comissão. Iniciativa semelhante já havia sido implantada por Pimentel durante a sua gestão como prefeito de Belo Horizonte.

A comissão, criada no âmbito das secretarias de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF), também conta com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), e da bancada mineira na Câmara dos Deputados, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

Também integram a comissão e participaram da reunião especialistas, consultores e estudiosos nacionais e internacionais e representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais (OAB-MG), o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg) e da Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais (Fetcemg), da Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio Minas), da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) e da Câmara de Dirigentes LojistasCâmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDLCDL-BH).