Brasília - Servidores públicos podem usar um limite maior do empréstimo consignado para pagar despesas do cartão de crédito. O governo publicou ontem no Diário Oficial da União decreto que permite ao funcionalismo usar 5% do limite de 35% do empréstimo com desconto em folha de pagamento para quitar despesas do cartão de crédito.

O limite do comprometimento da renda com o consignado é ainda maior para os empregados públicos, grupo composto por anistiados do governo Collor, servidores do Hospital das Forças Armadas e os mata-mosquitos (agentes de endemias). Para eles, a margem é de 40%, dos quais 5% passam a ser para amortização das despesas com o cartão.

Essa medida já tinha sido permitida para os trabalhadores da iniciativa privada e os aposentados e pensionistas do INSS. Eles também tiveram o limite do consignado ampliado de 30% para 35%, sendo que os 5% exclusivamente para as despesas com o cartão. A medida começou a valer em julho por meio de uma Medida Provisória (MP). Em outubro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que ampliou o limite. A autorização é válida para qualquer despesa contraída por meio do cartão de crédito, não apenas a dívida do rotativo.

O secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, afirmou, em nota, que a ampliação do consignado permite que o servidor pague, com juros mais baixos, as dívidas do cartão. "O servidor vai poder trocar, por uma dívida mais barata, uma dívida que hoje ele paga mais caro", disse.

De acordo com o Banco Central, a taxa média cobrada pelos bancos para empréstimos consignados a servidores públicos foi de 26,8% ao ano em janeiro deste ano enquanto os juros do cartão de crédito alcançaram 104,5% ao ano - no caso do rotativo, abusivos 439,5% ao ano.

Já Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), critica o incentivo ao aumento do endividamento no momento de crise econômica. "O servidor é levado a pegar mais empréstimo a qualquer dificuldade e quando vê percebe que está atolado de forma incomensurável", afirmou. A Condsef, ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), reúne 36 sindicatos que representam 80% dos servidores do Executivo.

O decreto publicado ontem também modificou o modelo de gestão das operações consignadas dos servidores públicos. A operacionalização, que inclui credenciamento, validação cadastral e relacionamento com os bancos ou outras instituições financeiras, poderá ser feita por uma empresa pública ou autarquia específica. (AE)