COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AMEAÇA

APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - NECESSIDADE - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

- O delito de coação no curso do processo necessita de dolo específico, ou seja, vontade direcionada ao fim de coagir pessoa a ser ouvida em processo para lhe favorecer. Ausente o dolo específico, não se configura o delito em apreço.
- Se o réu ameaçou testemunha que já foi ouvida em inquérito policial pelo simples fato de ter deposto contra ele, o crime em comento é o de ameaça.
- Diante da nova definição jurídica dos fatos, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Criminal, competente para apreciação e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.12.004615-0/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - RELATOR: DES. MÁRCIA MILANEZ, JULGADO EM 9/6/15



PIRÂMIDE FINANCEIRA - DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PIRÂMIDE FINANCEIRA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - INDUÇÃO DO CONTRATANTE EM ERRO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA ASSINATURA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

- Verificando nas provas juntadas aos autos que a parte autora foi induzida a erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente, incorrendo em evidente vício de consentimento, no que se denomina de "pirâmide financeira", sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores, cabível a devolução dos valores pagos.
- Ante a ausência de comprovação do efetivo dano relativos aos lucros cessantes, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, descabe a indenização postulada a esse título.
- Inexistindo qualquer demonstração de que, em virtude de a autora ter sido privada da chance de obter ganhos facilmente, levem a danos à sua honra, não há de se falar em indenização a título de dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.000158-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - RELATOR: DES. VALDEZ LEITE MACHADO, JULGADO EM 14/5/15



USO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (D.I.U.) - GRAVIDEZ INDESEJADA

INDENIZAÇÃO - GRAVIDEZ DURANTE O USO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO - DEFEITO NO PRODUTO - NEXO CAUSAL - ÔNUS DA PROVA.

- Para se averiguar a responsabilidade do fabricante e do fornecedor, basta a comprovação do defeito no produto colocado no mercado e do dano sofrido pela vítima, com o nexo causal entre ambos.
- A gravidez indesejada, durante o uso de método contraceptivo, por si só não enseja a reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação cabal do defeito no dispositivo e dos reflexos negativos na vida da gestante.
- O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, I, CPC, ressaltando-se que não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.13.022607-2/001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: DES. EVANGELINA CASTILHO DUARTE, JULGADO EM 11/6/15