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Diário do Comércio online - BH (MG) ( Agronegócio ) - MG - Brasil - 11-07-2015 - 11:58 -   Notícia original Link para notícia
Ceasa orienta lojistas e produtores rurais sobre a Lei dos Carregadores

O entresposto da Centrais de Abastecimecimento de Minas Gerais (Ceasa Minas), em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores de Movimentação de Mercadorias (Sintramov) vão realizar, entre os dias 13 e 17 próximos, série de 20 apresentações teatrais abertas ao público no entreposto de Contagem. A intenção é esclarecer lojistas, carregadores e produtores rurais a respeito da Lei 12.023/09.

De acordo com a legislação, a contratação de movimentadores avulsos de carga deve ser feita com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria. A norma não inclui os trabalhadores que já possuem algum vínculo empregatício com empresas ou produtores, por exemplo.

O teatro busca destacar de modo educativo os principais benefícios que os movimentadores de carga, principalmente carregadores e "chapas", passam a ter ao aderirem à nova lei. Entre elas destacam-se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, 13º salário, férias, contracheque e benefícios relativos ao INSS, que passam a ser recolhidos pelo sindicato da categoria.

Para implantar a Lei 12.023/09 na Ceasa Minas, a estatal assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho. O mesmo documento foi assinado pelas associações dos comerciantes do entreposto (ACCeasa), Sintramov, Sindicato dos Carregadores (Sindicar) e Associação dos Carregadores (Ascar).

O TAC, que está disponível no site da Ceasa Minas, determina que a fiscalização da atividade irregular de trabalhadores informais, ou seja, aqueles contratados por intermédio do sindicato da categoria, ou sem o vínculo empregatício de trabalho será realizada em conjunto com as entidades que assinaram o TAC, sendo que o entreposto deverá notificar e aplicar multa cabível a quem contratar mão de obra irregular.


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