Joaquim Levy, ministro da Fazenda: repasse de R$ 2,6 bi por ano para compensar perdas com a redução de alíquotas

A proposta do governo para destravar a reforma do ICMS não resolverá apenas um problema tributário, mas também se transformará em instrumento importante para que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, melhore o resultado fiscal deste ano e se aproxime do superávit primário de 1,1% do PIB.

Em café da manhã ontem com senadores, Levy prometeu direcionar, inicialmente, R$ 2,6 bilhões por ano para compensar a perda dos Estados com a redução das alíquotas do ICMS e promover o desenvolvimento regional. O montante virá da arrecadação de multas e impostos com a aprovação de projeto de lei que permite a repatriação de recursos no exterior, que não estão declarados ao Fisco.

Enquanto o governo federal não fizer o repasse aos Estados, o que só ocorrerá a partir do momento em que as alíquotas começarem a convergir rumo a 4%, o dinheiro fica parado nos fundos e engorda o superávit da União. Há estimativas de que até R$ 20 bilhões sejam arrecadados com a regularização do dinheiro que está no exterior. Além disso, parte da tributação é uma alíquota de 17,5% de Imposto de Renda, tributo que compõe as receitas do Tesouro. Ou seja, vai direto para o caixa. Com o desenho que está sendo traçado para a reforma do ICMS, a convergência das alíquotas não começaria este ano.

Em documento entregue pelo ministro aos senadores, o fundo de compensação de perdas - renomeado como fundo de auxílio - entregará anualmente aos Estados até R$ 600 milhões nos três primeiros anos e R$ 1 bilhão nos oito anos seguintes, distribuídos proporcionalmente às perdas de cada Estado por conta da convergência do ICMS.

O fundo de desenvolvimento regional - chamado agora de Fundo de Infraestrutura - terá aportes de R$ 2 bilhões por ano. A partir do exercício financeiro de 2017, o fundo entregará trimestralmente recursos aos entes participantes, no montante necessário para ressarci-los das despesas incorridas no trimestre anterior na execução de projetos autorizados.

Ao sair da reunião com senadores, Levy afirmou que a ideia de encontrar a fonte para avançar com a infraestrutura e resolver a questão do ICMS é uma política de estímulo e, ao mesmo tempo, destravamento das decisões de investimentos. "A gente cria um horizonte para os investidores. Isso foi um sentimento de todos os senadores nessa discussão."

Segundo o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), o projeto de repatriação é "cuidadoso" para garantir a vinda de recursos para o país. "Muita gente colocou dinheiro lá fora para se proteger de planos econômicos, riscos cambiais." O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), líder do PMDB, afirmou que o fundo que será criado para compensar perdas deve levar em conta a proporção dos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) dos Estados na distribuição dos recursos.

A previsão é que a MP com a constituição dos fundos seja editada no início da próxima semana. A articulação entre senadores é para que, por acordo de lideranças, o projeto de repatriação seja levado diretamente ao plenário.

De acordo com o projeto do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), base do pacote para a unificação de alíquotas pretendido pelo governo, a adesão ao programa de declaração de recursos patrimoniais mantidos no exterior será feita no prazo de 180 dias a partir da regulamentação da lei. Os recursos serão repatriados com a incidência de alíquota de 17,5% de imposto sobre os valores que forem regularizados e multa de outros 17,5%.

A multa automaticamente será destinada aos fundos de auxílio e infraestrutura. Para que o recurso de imposto possa também ir para o fundo, o governo deve apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para desvincular essa arrecadação da União.

Nesse período de seis meses, a aposta da equipe econômica é que o montante a ser arrecadado com a repatriação será suficiente para custear os fundos do ICMS por alguns anos. Não se descarta, no entanto, que futuramente o programa seja reaberto. Com a destinação dos recursos arrecadados com multa e impostos, o governo espera colocar um ponto final no impasse com os Estados, principalmente do Nordeste, para viabilizar a unificação da alíquota do ICMS.