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G1 ( Minas Gerais ) - RJ - Brasil - 08-07-2015 - 19:03 -   Notícia original Link para notícia
Uso de depósitos judiciais pelo estado é aprovado pela ALMG em 1º turno - 19h03

Recursos seriam repassados à previdência e ao pagamento de precatórios.
Bloco de oposição considera o projeto de lei inconstitucional.


A de Minas Gerais () aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2.173/15 que permite ao governo do estado utilizar parte dos recursos de depósitos judiciais em processos ligados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).


Estes valores são referentes a pagamentos feitos em juízo, como as multas determinadas por juízes ou desembargadores. Foram 50 votos a favor e 17 contra.


O texto, de autoria do governador Fernando Pimentel e do TJMG determina que os recursos sejam usados para atender a demanda da previdência social, no pagamento de precatórios e assistência judiciária e na amortização da dívida de Minas Gerais com a União.


De acordo com os autores, caso o projeto não seja aprovado em 2º turno, o pagamento de salários e aposentadorias aos servidores estaduais pode sofrer atraso a partir de agosto.


A PL ainda prevê que o governo estadual poderá usar 75% dos depósitos no primeiro ano de vigência da lei. Esse percentual cairia para 70% no segundo ano. Já os valores transferidos aos municípios não serão disponibilizados.


O projeto tramita em regime de urgência. Ele já seguiu para a (FFO) onde o parecer de 2º turno será votado.


"Nós sabemos que isso é dinheiro privado. O governador procurou de alguma forma pegar o dinheiro, aonde cada um dos cidadãos têm algum tipo de demanda entre particulares ou contra o estado. Ele está exatamente querendo gastar esse dinheiro em compromissos que ele fez, mas não tem condições de me pagar", disse o líder do bloco de oposição da , (DEM).


Já o líder do governo na Casa, deputado estadual (PT), a aprovação da PL é fundamental para a saúde das contas públicas. "A gente acha decisivo para as finanças fiscais. O governo vai economizar recursos do estado para que eles sejam aplicados em segurança, educação e saúde".


A expectativa é que a votação do 2º turno seja realizada até o fim desta semana.


Palavras Chave Encontradas: ALMG, Assembleia Legislativa, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Durval Ângelo, Gustavo Corrêa
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