A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a sete, projeto de lei para obrigar a União a realizar, até 31 de janeiro, a mudança do indexador das dívidas de Estados e municípios com o governo federal. Os deputados confirmaram ainda emenda do Senado que autoriza o repasse de 70% dos depósitos judiciais e administrativos para os Estados e municípios usarem em investimentos.

O governo resistia a assinar os aditivos aos contratos e a própria presidente Dilma Rousseff chegou a dizer em público que não havia espaço orçamentário para realizar a mudança. Mas, quando prefeitos aliados entraram na Justiça e a Câmara aprovou a alteração do indexador em até 30 dias, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, costurou acordo com os senadores para que a mudança ocorra apenas em 2016 para não impactar no ajuste fiscal.

O novo indexador da dívida de Estados e municípios com a União, sancionado em novembro do ano passado, prevê que a correção será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou pela taxa básica de juros (Selic) - o que for menor. Hoje, o reajuste ocorre pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% ao ano.

O projeto só teve posição contrária do PSOL, que defendia a aprovação do texto inicial - e o rompimento do acordo feito pela base aliada com o governo - para que a mudança no inde- xador ocorresse imediatamente.

Além da mudança na dívida, os deputados acataram emenda do senador José Serra (PSDB-SP) para liberar recursos para Estados e municípios investirem, ao mudar o percentual de depósitos judiciais e administrativos referentes a processos. Atualmente, Estados e municípios podem usar até 40% destes depósitos para investimentos. O projeto, que vai à sanção presidencial, eleva o montante para 70%, com o restante aplicado em um fundo para garantir os pagamentos.

A Fazenda defendeu junto aos senadores que a mudança poderia dificultar a situação dos bancos públicos, que acumularam R$ 168,4 bilhões com este tipo de recurso para usar como lastro para operações de crédito, e "desencorajar" uma postura fiscal responsável por parte de Estados e municípios. Mas os parlamentares atenderem ao apelo de governadores e prefeitos para encontrar outra fonte de receita diante da queda de arrecadação.

Contra a vontade do governo, a Câmara também aprovou, por 313 votos a 132, requerimento de urgência para projeto de lei que muda a correção dos recursos Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Seria criada uma conta com os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016, que seriam reajustados pelo mesmo rendimento da caderneta de poupança - cerca de 6,4% ao ano. Hoje, a correção é de 3% mais TR (taxa de referência), insuficiente para recompor as perdas inflacionárias.