O ministro do planejamento, em audiência na Comissão de Finanças da Câmara: contingenciamento virá até dia 23

A economia prevista pelo governo com as Medidas Provisórias 664 e 665, que alteram a concessão de seguro-desemprego, pensão por morte e outros benefícios, caiu entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões com as mudanças já negociadas em seus respectivos textos. A previsão inicial era gerar uma economia de R$ 18 bilhões em 2015, mas ela será menor, segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Quanto menor a economia com as medidas, maior terá que ser o contingenciamento do Orçamento, que tem que ser anunciado até o próximo dia 23.

O ministro também confirmou, em audiência na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, que o Ministério da Fazenda pretende transferir recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura do FGTS (FI-FGTS) para financiamento de projetos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ele não confirmou, entretanto, o montante da operação. Os recursos transferidos, que estariam estimados em R$ 10 bilhões, terão de ser utilizados exclusivamente no financiamento dos projetos de infraestrutura, disse.

Ao longo das mais de quatro horas em que ficou na comissão, o ministro defendeu o ajuste fiscal e abordou diversos temas, como taxa de juros, guerra fiscal, superávit primário e sua citação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), como um dos responsáveis pelas "pedaladas fiscais".

Barbosa comparou a um contrato de aluguel as "pedaladas" apontadas pelo TCU no pagamento de benefícios sociais do governo. Na mesma linha do que já vem dizendo a Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro disse tratar-se de um contrato de prestação de serviços e não uma operação ilegal de crédito, como apontou o tribunal de contas. Para ele, há uma diferença de interpretação jurídica entre TCU e governo federal.

Nos últimos anos, o Tesouro atrasou sistematicamente e em volumes crescentes os repasses de recursos para que a Caixa Econômica Federal efetuasse o pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família. A prática, batizada de "pedalada" ajudou o governo a melhorar os resultados fiscais. Para o TCU, como a Caixa teve de usar recursos próprios para o pagamento, há uma operação de crédito, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O ministro, no entanto, entende que a operação se assemelha a um contrato de aluguel, no qual um eventual atraso no pagamento é punido com multas previstas em contrato. "Nem todo ativo de instituição financeira é uma operação de crédito. No aluguel, se houver atraso, paga multa. Em condições excepcionais, exige juro. É a mesma coisa", disse ele, apontando, quando questionado novamente sobre o tema, que as considerações não são apenas suas, mas da AGU e também do Banco Central (BC).

Ele admitiu, no entanto, que em alguns momentos a dívida do Tesouro com a Caixa atingiu valores "excessivos e não usuais". Ele também não vê irregularidades nos atrasos de pagamento de equalização de juros do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), outro ponto incluído pelo TCU no processo das "pedaladas fiscais".

Na sessão de perguntas dos parlamentares - a maioria de oposição ao governo -, Barbosa disse que o governo tem os instrumentos para controlar a difícil situação da economia e que tem feito um esforço diário nesse sentido. Ele também defendeu uma discussão federativa para superar as dificuldades, quando questionado sobre a situação de caixa de Estados e municípios.

Barbosa reconheceu que a situação fiscal dos entes federados é difícil, mas que o reajuste de tarifas de energia e de combustíveis tende a compensar, mesmo que parcialmente, a queda da atividade, pois influem na arrecadação do ICMS.

Ainda sobre o tema, ele apontou que o fim da guerra fiscal vai reduzir custos e estimular investimentos. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, está conduzindo as negociações que envolvem redução de alíquotas interestaduais de ICMS. "Uma solução é melhor que nenhuma, mesmo com transição mais lenta, imediatamente se elimina a incerteza jurídica", disse.

Barbosa também disse que, ao contrário do que pensam alguns agentes de mercado, um superávit primário de 2% do PIB a partir de 2016 é suficiente para manter a "estabilidade fiscal e a responsabilidade social". Neste ano, mesmo entregando o compromisso de 1,2% do PIB de superávit, a dívida bruta e a dívida líquida PIB voltarão a subir.

De acordo com Barbosa, a inflação elevada e volátil está entre os fatores que explica a elevada taxa de juros real e nominal do país. Outros fatores são a pequena taxa de investimento, a baixa proporção do crédito com relação ao PIB e o elevado volume de empréstimos direcionados. Esses últimos dois fatores atrapalham a transmissão das ações de política monetária.

Segundo o ministro, o Banco Central é o encarregado de trazer a inflação para a meta e a parte do governo é ampliar o investimento e a produtividade. Ainda sobre o tema, Barbosa disse que o governo atua para criar as condições para que as taxas de juros caiam. "Não queremos reduzir a taxa de juros por decreto", disse.