A medida provisória MP 653/14, que flexibilizava para as pequenas farmácias a Lei nº 13.021, de 2014, que prevê que nas farmácias seja exigida a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento não foi votada por decurso de prazo. A medida provisória viria atender uma demanda específica e oferecer tratamento diferenciado às farmácias que se enquadrem como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), nas quais a dificuldade de cumprir a exigência legal é estrutural.

Segundo Renato Tamarozzi, diretor executivo da ABCFarma, a lei é impossível de ser cumprida pelas pequenas farmácias. "O número de farmacêuticos é totalmente insuficiente para suprir a demanda das farmácias, não só das pequenas, mas de todos os portes. Hoje a vigilância sanitária pode a qualquer momento chegar a uma farmácia e lacrar o estabelecimento por não ter o farmacêutico em tempo integral, sem considerar a importância econômica e social que esse estabelecimento representa", justifica.

Em todo o país, temos 85 mil estabelecimentos varejistas farmacêuticos, sendo que desses, 77.300 são microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e de acordo com os dados da Rais consultado em 10 de novembro de 2014, existem 155.239 farmacêuticos ativos no país. Há um déficit de 66 mil farmacêuticos, considerando uma média de 12 horas/dia de funcionamento das pequenas farmácias, sendo que esse déficit de farmacêuticos aumentaria para 151 mil se essas empresas optassem por 18 horas/dia de funcionamento, como opera a maioria das grandes empresas.

Desse número, apenas 104.085 estão alocados no comércio, o que é insuficiente para atender o comércio farmacêutico do país, pois os demais desenvolvem suas atividades em outros segmentos diferentes do comercio farmacêutico. Observa-se uma enorme dificuldade, quanto ao número de farmacêuticos para suprir a demanda criada pela lei. Ou seja, com apenas 104.085 farmacêuticos disponíveis para o comércio, as pequenas farmácias serão vítimas de uma indústria de multas dos Conselhos de Farmácia, devido à necessidade de no mínimo dois profissionais.