Paulo Henrique Lobato

Rosana Hessel -

Publicação: 24/09/2014 06:00 Atualização: 24/09/2014 07:18

Vice-presidente da CDLCDL-BH Marco Gaspar: chance para quem está em atraso
O Diário Oficial do Município (DOM) de 14 de outubro publicará a regulamentação da Lei 10.752/14, que oferece descontos de até 90% nos pagamentos de parte da dívida ativa vencida até 31 de dezembro de 2013 com a Prefeitura de Belo Horizonte. A norma, sancionada na última semana pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB), já foi adotada por outras capitais e é inspirada no Refis, o Programa de Recuperação Fiscal do governo federal que concede a empresas o parcelamento de impostos em atraso. A diferença é que o texto aprovado na esfera municipal será estendido às pessoas físicas. 

Para a prefeitura, a lei é uma estratégia para reforçar o erário, cuja arrecadação de impostos e de transferências vindas do estado e da União sofreram um baque em razão da desaceleração ecoanômica. Para as empresas e os cidadãos, é a oportunidade de equacionar pendências fiscais e aliviar o caixa. "Do ponto de vista de quem teve algum problema e está em atraso com o erário, é excelente, pois terá condições de permanecer no mercado", explicou Marco Antônio Gaspar, vice-presidente da CDLCDL-BH. "É uma oportunidade para o contribuinte que não teve como pagar (os impostos em dia) de consertar alguma dificuldade que teve", reforça o vice-presidente da Associação Comercial de Minas Gerais (AC Minas), Cleider Gomes Figueiroa. Os empresários observam, no entanto, que o programa não pode ser um estímulo à inadimplência fiscal.

Como explica o secretário-adjunto municipal de Arrecadações de BH, Omar Pinto Domingos, à medida que o empresário se recompõe financeiramente com a prefeitura, poderá investir no negócio. "Ele não pode ser um incentivo ao mau pagador, pois não é feito sempre e a prefeitura não pretende repeti-lo tão cedo. O último foi em 1997, depois de uma crise mundial." Ele se refere à crise que teve início na Tailândia e se alastrou para outros tigres asiáticos.

Débitos O programa de recuperação fiscal na capital mineira foi batizado de Em dia com a cidade e atinge os débitos exclusivamente criados por legislação municipal, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ficam de fora, portanto, valores devidos como leis de trânsito, regidos por código federal. Na prática, a parcela da dívida ativa (débito de pessoas físicas e jurídicas com o poder público) que pode ser beneficiado com o "Refis de BH" gira em torno de R$ 5 bilhões. O valor corresponde a 41% da cifra que a prefeitura projetou, no início do ano, para ser o orçamento do município ao longo de todo 2014.

Os contribuintes poderão quitar os valores à vista ou parcelado. A exigência é o prazo de até 120 dias para procurar a prefeitura e anunciar a forma de pagamento. Haverá três percentuais de cortes nos valores das multas e juros de mora para a pessoa jurídica ou física que optar por regularizar a situação numa única parcela: 90% para quem se manifestar até 30 dias após a regulamentação da Lei 10.752, 85% para quem fizer o mesmo entre 31 e 60 dias e 80% desse período até 90 dias. 

Nos pagamentos parcelados, os descontos podem ser de 70% (12 parcelas mensais), 60% (13 a 24 parcelas), 50% (de 25 a 36 parcelas) e 40% (37 a 84 parcelas). O texto garante um benefício especial às pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos. Essas "poderão parcelar a dívida em até 120 parcelas mensais, com redução de 90% das multas moratórias e dos juros de mora".

Meta mais distante

Brasília - Com a economia brasileira à beira da recessão, a Receita Federal está vendo sua arrecadação minguar e especialistas estão cada vez mais convencidos de que o governo não conseguirá cumprir a meta de superávit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública), de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 99 bilhões. Devido ao fraco desempenho do recolhimento dos tributos, o Fisco reduziu novamente sua previsão de crescimento de receita para 2014. Agora espera alta de apenas 1%, metade da projeção anterior, de 2%. No início do ano, a expectativa era de expansão bem maior: 3,5%.

Essa alteração, de acordo com o secretário-adjunto do órgão, Luiz Fernando Teixeira Nunes, reflete o corte de 1,8% para 0,9% na previsão para o Produto Interno Bruto (PIB) feita pelo Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas do Ministério do Planejamento, divulgado anteontem e que manteve inalterada a meta de superávit primário. "Trabalhamos agora com uma projeção de incremento de algo em torno de 1% se comparada com o ano de 2013. Quando fazemos nossas projeções de arrecadação, consideramos varias variáveis, como o valor do PIB, e elas estão menores agora", disse Nunes durante a divulgação dos dados de agosto, que só não foram piores por conta de receitas extraordinárias, como o Refis.

A entrada de impostos nos cofres públicos somou R$ 94,4 bilhões no mês passado, volume 5,5% acima do registrado em 2013, em valores reais, ou seja, descontada a inflação oficial do período, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Sem a receita extraordinária do Refis, o Fisco teria arrecadado apenas R$ 87,2 bilhões, ou seja, 2,4% menor que o valor de agosto de 2013 corrigido pela inflação (R$ 89,4 bilhões). Em relação a julho, quando entraram nos cofres públicos R$ 98,8 bilhões, a queda foi de 4,4%.

Apesar de ter salvo o mês, a receita com o Refis em agosto, no entanto, ficou bem abaixo dos R$ 13 bilhões esperados para o mês. Mesmo assim, o governo mantém a previsão de recolher R$ 18 bilhões com o programa de parcelamento de débitos neste ano e esse valor que poderá chegar a R$ 19 bilhões pelas contas de Nunes. "Houve um parcelamento da entrada maior do que esperávamos. Entrou a primeira, de R$ 2,278 bilhões e ainda há outras quatro para serem depositadas. Com isso, conseguimos R$ 16,2 bilhões e esperamos que outros R$ 3 bilhões entrem até novembro para os que ainda têm prazo de adesão até novembro", destacou o secretário da Receita, lembrando que existem empresas que poderão entrar no programa se quitarem débitos fiscais anteriores.