O objetivo é evitar futuras ações na Justiça trabalhista

Marta Vieira

Paulo Henrique Lobato -

Publicação: 28/05/2014 06:00 Atualização: 28/05/2014 08:03

Daniel Rezende, dono de um estabelecimento em BH, diz que optou por contratos de experiência, baseados na CLT: "Quem se destacar poderá permanecer na empresa"
Todos os canais de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) vão reforçar a partir desta semana uma série de orientações sobre as formas legais de contratação por tempo determinado durante a Copa do Mundo. A campanha de esclarecimento tanto de empregadores quanto de trabalhadores à procura de uma oportunidade, e que poderá servir de referência para um novo emprego, tem como principal objetivo evitar demandas futuras na Justiça do Trabalho em Minas Gerais. O primeiro alerta está na obrigação de que os contratos sejam formalizados, conforme as hipóteses já previstas na Lei 6.019/1974, que rege o trabalho temporário, ou aquelas estabelecidas com base no artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas aos contratos por tempo determinado.

Em qualquer uma das situações escolhidas pelas empresas de acordo com as duas legislações são obrigatórios o limite legal de jornada de trabalho e direitos básicos do trabalhador do quadro permanente, como a carteira de trabalho assinada, salários iguais aos dos colegas que desempenham a mesma função, repouso semanal remunerado, 13º salário e férias proporcionais, além de adicionais pertinentes à atividade em questão, entre outros (veja o quadro). As orientações estarão disponíveis para consulta no site www.trt3.jus.br.

Com 28 anos de experiência no direito trabalhista, o juiz do Trabalho Mauro César Silva, que é também coordenador acadêmico da Escola Judicial do TRT-3ª Região diz que, muitas vezes, simples equívocos têm contribuído para o aumento do volume de demandas judiciais e do tempo de solução das pendências. "A intenção dessa campanha é orientar empregadores e empregados para que, uma vez esclarecidos, eles possam celebrar os contratos com mais segurança", afirma.

César Silva destaca que quanto ao trabalho voluntário a ser feito durante o Mundial de futebol, o Judiciário entende como válidos os preceitos da Lei 9.608/1998, ao passo que o Ministério do Trabalho e Emprego tem informado que será aplicada a Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) à prestação de serviços estabelecida em auxílio à Fifa, à subsidiária Fifa no Brasil ou ao Comitê Organizador Local da Copa do Mundo da Fifa (COL) na realização e organização dos eventos das competições e atividades a elas ligadas. A Lei 9.608/1998 considera serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

Dúvidas sobre as formas de contratação por tempo determinado são comuns no comércio, inclusive nos períodos em que o setor precisa de reforço no atendimento, a exemplo de datas comemorativas como o Natal, segundo a advogada Rita de Cássia Viana, da Câmara de Dirigentes LojistasCâmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDLCDL-BH). "Orientamos e prestamos assessoria às empresas que costumam ter dúvidas sobre a forma de contratação de prestadores de serviços de mão de obra. É importante também que o trabalhador esteja ciente das regras legais", afirma.

No segmento de restaurantes e bares, que tem anunciado contratações durante a Copa, uma das opções são os contratos de experiência, baseados na CLT, preferência de empresas como o Restaurante Redentor, instalado na Savassi, conta o sócio-proprietário da casa, Daniel Rezende. "Aqueles trabalhadores que se destacarem poderão permanecer na empresa para reforçar o nosso quadro de atendimento no fim do ano", afirma. Rezende considera que embora o setor já conte com assessoria jurídica, campanhas de esclarecimento são sempre positivas.


O empregador que optar por contratar empresas terceirizadas de mão de obra também precisa ficar atento à legislação, ciente de que é responsável pelos contratos, alerta o juiz Mauro César Silva, do TRT-3ª Região. "Ele tem responsabilidade subsidiária pelas contratações. Antes de pagar a fatura à empresa que contratou o trabalhador, tem de certificar-se de que ela cumpriu as obrigações legais trabalhistas", diz.

Há, ainda, particularidades nos contratos que valem para o trabalho temporário e devem ser bem compreendidas pelos empregados, como as horas extraordinárias. Nesse casos, a Justiça entende que pode haver a compensação semanal ou o pagamento das horas trabalhadas, mas nesta última hipótese elas devem ser quitadas no primeiro salário do trabalhador com pelo menos 50% de acréscimo. Situações em que houver acidentes de trabalho seguem, da mesma forma, a legislação vigente.

Tomando como exemplo um contrato de trabalho de 45 dias, sendo que aos 16 o trabalhador foi acidentado, e o caso exija afastamento de 30 dias, os 15 primeiros dias correm por conta das obrigações da empresa e o restante pelo INSS. Aos contratos temporários, por fim, cabem os direitos à licença gestante e paternidade. Quanto à antiga intenção do governo federal de baixar Medida Provisória do Contrato de Curta Duração, o Ministério do Trabalho e Emprego confirmou a suspensão das negociações, o que sepultou a proposta, que sequer chegou a ser enviada ao Congresso Nacional.

US$ 3 bi em negócios

Pelo menos US$ 3 bilhões. Essa é a estimativa de negócios que devem ser fechados entre 708 empresas e entidades setoriais brasileiras e 2,3 mil representantes de organizações internacionais, de 104 países, convidados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) para o Projeto Copa do Mundo. O programa se resume a rodadas de negócios em 18 estados. Em Belo Horizonte, 94 empresas e entidades de classe de 25 setores participarão do evento. A Apex, porém, não divulgou a estimativa de negócios a serem fechados para cada um dos estados.

Parte das reuniões ocorrerá nas sedes das empresas ou fábricas. Outros encontros foram agendados para um ambiente de hospitality, o qual será montado na área externa de pelo menos cinco estádios nos dias de partidas em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza e Belo Horizonte. Na capital mineira, esse espaço será implantado em dois jogos no Mineirão: 28 de junho (oitavas de final) e 8 de julho (semifinal).

"Esta é uma ação de promoção comercial e atração de investimentos que visa estimular as exportações brasileiras, captar investimentos, bem como projetar a imagem comercial do Brasil no mercado internacional. Os Estados Unidos são o país com o maior número de visitantes: 12% dos convidados", disse Jacy Braga, gerente de Marketing de Relacionamento da Apex-Brasil.

"A intenção dessa campanha é orientar empregadores e empregados pra que, uma vez esclarecidos, eles possam celebrar os contratos com mais segurança", Marco César Silva, juiz do Trabalho e coordenador acadêmico da Escola Judicial do TRT - 3ª Região

Pedro Costa, analista de uma produtora de pães de queijo: empresa receberá estrangeiros durante jogos e aposta na alta das exportações

As 94 empresas e entidades setoriais mineiras correspondem a 13,28% do total das organizações brasileiras (708) e atuam, principalmente, em setores de software, indústria mecânica, café, eletrônico, têxtil, laticínios e derivados. "Minas Gerais tem a terceira maior participação, atrás de São Paulo e do Rio Grande do Sul", afirmou Braga, acrescentando que o cálculo de US$ 3 bilhões foi elaborado com base em negócios fechados por brasileiros e estrangeiros durante ou em consequência da Copa das Confederações, que ocorreu em 2013.

Uma das empresas que irá participar do programa Projeto Copa é a Forno de Minas, que atua no ramo de alimentação. A companhia irá receber visitantes dos EUA e do Chile. "Levaremos o grupo a um passeio na fábrica (Contagem, na Grande BH), e também nos jogos. Estamos otimistas. Em 2013, nossas exportações subiram 38% (frente a 2012). Nossa meta para 2014 é um aumento de 60%", destacou Pedro Costa, analista de Comércio Exterior da produtora de pão de queijo.

Café mineiro Estrangeiros também serão levados a conhecer a produção e/ou o estoque de cafés especiais de sete empresas do Sul de Minas, cuja qualidade dos grãos levou a commodity a conquistar importantes mercados no exterior, principalmente nos EUA, Inglaterra, Japão e China. Parte da produção de lá é escoada pelo porto seco de Varginha, a 300 quilômetros de BH. Por isso, além de visitar fazendas, os estrangeiros percorrerão a estrutura do porto seco.

A indústria de mecânica também espera faturar bem com as rodadas de negócio. O sindicato regional do setor
Sindmec-MG, irá receber seis representantes de compradoras dos EUA, Índia, México e Peru. "Vamos trazer três compradores para cada jogo (em BH)", informou Renata Pivoto, gerente do Projeto Setorial Indústria Mecânica Brasil da entidade.