Regras para autorização de funcionamento fora de concessão pública já estão na fase final

Avaliação é que texto aprovado pelo congresso neste mês abre brecha para concorrência desleal

O governo está em fase final de elaboração de um projeto para autorizar o funcionamento de aeroportos privados fora do modelo de concessão pública.

O texto terá, segundo a Folha apurou, "regulação mínima" para evitar concorrência desleal desses novos empreendimentos com os atuais.

O Planalto pretende enviar o projeto liberando a nova modalidade de aeroporto ainda neste ano ao Congresso.

Antes disso, a presidente Dilma vai vetar emenda que libera a construção e operação de aeroportos comerciais pelo setor privado fora do sistema de concessão, aprovada na medida provisória 627.

A emenda fora incluída na nova lei sobre tributação de multinacionais no exterior pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desafeto do governo por liderar parlamentares descontentes na Câmara. Além da motivação política, o governo entende que são necessários ajustes na nova regulação.

O texto estabelece que as empresas autorizadas para a construção de aeroportos terão liberdade para fixar suas tarifas aeroportuárias.

O governo entende que é preciso aprimorar cobrança e funcionamento. Empresários que investiram bilhões para ganhar concessões de aeroportos como Guarulhos (SP) e Galeão (Rio) reclamam que têm preços tabelados.

A proposta do governo está na Casa Civil e foi elaborada pela Secretaria de Aviação Civil depois de Dilma anunciar, em dezembro, que liberaria um terceiro aeroporto em São Paulo fora do sistema de concessão pública.

Nesse modelo, os aeroportos seriam construídos e operados pela iniciativa privada, que seria proprietária do empreendimento. Já os concedidos pertencem ao governo, que transfere ao setor privado o direito de exploração por período determinado.

Para adotar o novo modelo, o governo precisa mudar a legislação atual, que prevê o sistema de autorização de forma vaga, o que não fornece segurança jurídica para investir, segundo empresários.

O novo projeto deve obrigar uma chamada pública de interessados. O modelo se assemelha ao feito no sistema portuário, que gerou dos operadores em portos públicos críticas de concorrência desleal. O governo argumenta que o operador privado terá o risco do empreendimento sem garantia de retorno.

Dilma revogou autorização em São Paulo

A concessão à iniciativa privada de aeroportos gerou confusão em janeiro deste ano.

No dia 9, o ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, autorizou SP a conceder à iniciativa privada a operação de cinco aeroportos: Comandante Rolim Adolfo Amaro (Jundiaí), Antônio Ribeiro Nogueira Júnior (Itanhaém), Campo do Amarais (Campinas), Arthur Siqueira (Bragança Paulista) e Gastão Madeira (Ubatuba).

Cinco dias depois, a Folha noticiou que a presidente Dilma Rousseff determinou que a autorização fosse revogada "urgentemente". A presidente é contrária ao mecanismo e só soube de sua implementação pela imprensa.

O ministro Moreira Franco afirmou à época que um auxiliar, depois demitido, colocou o documento numa pasta de despachos "de rotina" sem avisá-lo.

A Agência de Transportes do Estado de São Paulo protestou contra a revogação. Ainda não houve definição final do governo sobre o assunto.