São Paulo - Além do caso Varig, que venceu anteontem uma ação bilionária contra a União, existem mais quatro processos de indenização por defasagem tarifária tramitando na Justiça. TAM, Vasp, Rio Sul e Nordeste também brigam pelo mesmo direito. As ações das quatro empresas, contudo, ainda estão em tribunais inferiores, entre primeira e segunda instância.

A vitória dessas ações é dada como certa, uma vez que o caso Varig cria uma segunda jurisprudência. Em 1997, a Transbrasil ganhou uma indenização de R$ 1,124 bilhão no STF. A empresa fez um acordo e reduziu esse valor para R$ 750 milhões. Depois de quitar dívidas com a União, embolsou cerca de R$ 200 milhões.

As ações da TAM são estimadas em R$ 500 milhões e as da Vasp, em R$ 1,5 bilhão. "Criou-se uma jurisprudência consolidada nos tribunais superiores de que as empresas aéreas têm direito ao equilíbrio econômico financeiro", diz o advogado Alexandre Wald, responsável pelas ações.

A tese é que contratos de concessão garantem o direito ao equilíbrio econômico financeiro. Em situações em que o preço é regulado, o governo tem que garantir que as concessionárias sejam remuneradas para poder continuar prestando o serviço. � por isso que o governo, para controlar aumentos na conta de luz, está sendo obrigado a equacionar o rombo do setor elétrico, avaliado em R$ 12 bilhões. (FP)